{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66992,"origem":"stj","sha256_origem":"80e717cd3c7ead3c315b5834a2e83091dd56d99aa22f6ad3298c2a3153ea3f40","registro_original":{"id_fonte":"000879271","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2593440","numero_registro":"202400944656","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-08-13","data_publicacao":"2024-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTAPENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ART. 24-A DA\nLEI N. 11.340/2006. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DO ART. 61,\nII, f, DO CP. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA\nPACIFICADA NO ÂMBITO DA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. TEMA N.\n1.197.1. É entendimento deste Superior Tribunal que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC n.\n110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, Desembargador\nconvocado do TJ/PE, Quinta Turma, DJe 10/12/2019).2. A tese fixada\nno Tema Repetitivo n. 1.197 (REsp n. 2.027.794/MS) é clara e não\ndeixa margem a dúvidas: A aplicação da agravante do art. 61, inc.\nII, alínea f, do Código Penal (CP), em conjunto com as disposições\nda Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in\nidem, pois o referido diploma legal visou recrudescer o tratamento\ndado para a violência doméstica e familiar contra a mulher.3.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art24"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011340 ANO:2006\n*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA\n        ART:0024A","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00061 INC:00002 LET:F"],"jurisprudencia_citada":"(PENAL - DOSIMETRIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A\nMULHER- AGRAVANTE - NON BIS IN IDEM)\n   STJ - <<AgRg no RHC 110812>>-PR,\n         <<REsp 2027794>>-MS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1197),\n         <<APn 943>>-DF, <<AgRg no REsp 2035738>>-MS,\n         <<AgRg no REsp 1991610>>-MS, <<AgRg no AREsp 1954688>>-MS,\n         <<AgRg no HC 720797>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0793dffdceb92a6f6663b5b7fde749198ec552d3527042fb345deb3818bfc94f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}