{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66993,"origem":"stj","sha256_origem":"904254656e56b370fd0221729895bdb35e58b25f427eccd470c41e493098b076","registro_original":{"id_fonte":"000879272","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2581869","numero_registro":"202400719918","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-08-13","data_publicacao":"2024-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nAGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO\nART. 619 DO CPP. OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ART. 63, I, DA\nLEI DE DROGAS; E DO ART. 91, II, C/C O ART. 91-A, §§ 3º E 4º, AMBOS\nDO CÓDIGO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SEQUESTRO DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS\nCOM PROVENTOS DO CRIME E UTILIZADOS PARA PRÁTICA DO TRÁFICO.\nDECRETAÇÃO DE PERDIMENTO APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA.\nPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO OU DE\nREFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES DESTA CORTE.\nAgravo regimental\nimprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8d2747f6cfd05e4242d86d1adb41dc7451031074cada1e49fba2ad872d9bee09","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}