# Registro público: TRT7 — 00228005320065070014 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-02-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/670000/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/670000.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 30066edea26a03c069d2e9f6ada2ad2c02f03a9ec4ccc04c1058221bee51919f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 41 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-02-02 - **Último ato com data válida:** 2023-06-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-06-27** — Definitivo (TPU 246) > **2023-06-12** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2023-06-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-06-09** — Conclusão (TPU 51) > **2023-06-07** — Petição (TPU 85) > **2023-05-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-05-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-05-24** — Desarquivamento (TPU 893) > **2023-05-24** — Conclusão (TPU 51) > **2017-08-16** — Provisório (TPU 245) > **2017-08-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-07-18** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Anotação/Baixa/Retificação | Aviso Prévio ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-04-23T14:21:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2010-04-27T09:24:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2010-05-05T10:51:34.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2010-08-17T11:20:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2010-10-15T09:25:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2011-03-24T13:41:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2011-12-07T14:37:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-11-06T09:31:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2016-02-15T11:02:37.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-06-13T08:41:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2017-01-19T12:10:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-01-23T07:14:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-01-23T07:14:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-07-17T10:33:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-05-24T10:15:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-05-25T12:15:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-06-07T18:27:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-06-09T15:22:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-06-12T08:15:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2006-02-02T09:14:06.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2006-09-14T11:03:19.000Z — Provisório (TPU 245) - 2010-05-12T10:26:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-07-19T10:30:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2010-08-09T10:09:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-10-05T16:49:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2010-10-06T10:01:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-03-21T09:06:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2011-03-23T13:33:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-12-07T08:45:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-12-07T10:50:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2016-03-04T08:04:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-01-23T07:14:59.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2017-07-18T07:59:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2017-07-18T15:18:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-01-30T12:28:51.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2017-08-11T13:15:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-08-16T08:03:45.000Z — Provisório (TPU 245) - 2023-05-24T10:15:03.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2023-05-25T12:14:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-06-12T08:14:53.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/670000.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-02-02 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2011-03-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2011-12-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2012-11-06 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-02-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-06-13 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-01-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-01-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-01-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-01-30 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2017-07-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-05-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-05-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-06-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-06-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-06-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-06-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2023-06-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2006-02-02 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-01-19 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-01-30 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:17:23\.169596433Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2006\-02\-02T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-02\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 30066edea26a03c069d2e9f6ada2ad2c02f03a9ec4ccc04c1058221bee51919f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT7 — 01473008519965070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/670029/) — classe: Agravo de Petição; referências coincidentes: 13745, 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Petição - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - [TRT7 — 00896006320065070014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/669589/) — classe: Agravo de Petição; referências coincidentes: 13745, 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Petição - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior - [TRT3 — 00001858820145030050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601379/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13745, 13994 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Vara do Trabalho de Bom Despacho - [TRT2 — 00005858220115020035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601298/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13994 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 35ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00005863120105020317](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601269/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13994 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos - [TRT2 — 00005937920115020384](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601154/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13994 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 4ª Vara do Trabalho de Osasco - [TRT10 — 00002062720165100009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601151/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13994 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT10 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF - [TRT13 — 00003061120195130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601126/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13994 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 30066edea26a03c069d2e9f6ada2ad2c02f03a9ec4ccc04c1058221bee51919f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)