{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67003,"origem":"stj","sha256_origem":"f4c94c7942acb24e31e78b87c57eb8e8ee12e23ed3ade4a7792c44655962c44f","registro_original":{"id_fonte":"000879286","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"876697","numero_registro":"202304512371","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE.\nBUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. IMPETRAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA\nCONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESSA CORTE SUPERIOR.\nWRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.\n1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o\nqual: \"o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do\nwrit, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à\nrevisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais,\ntransferindo a análise do feito de órgão estadual para este\nTribunal Superior\" (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de\n20/4/2023).\n2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a\ncompetência desta Corte para processar e julgar revisão criminal\nlimita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre\nno presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão\nproferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação\ncriminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0e7b2e0316b019d76d11c60c292e071231afc5a725616a7069e553922c7df12e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}