{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67007,"origem":"stj","sha256_origem":"efae6bbdf9735d7b8bdd8767717c08f376cdecdd1230ad45c78376f7e5f0d667","registro_original":{"id_fonte":"000879292","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"833758","numero_registro":"202302189397","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTAHABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO\nPREVENTIVA. COAÇÃO ILEGAL. DESVIO DE FINALIDADE. NULIDADE POR\nCARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS.\nDESCABIDOS. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE\nFUNDAMENTADO. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO\nDELITIVA VERIFICADA. PRISÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA. WRIT CONHECIDO E DENEGADO.1. Acórdão que apresenta\nconcreta fundamentação acerca da prática de tráfico de drogas por\nparte do paciente, indícios de sua participação em estruturada\norganização criminosa e risco de reiteração criminosa. Antecedentes\ndesfavoráveis demonstrados.2. Prisão preventiva que se justifica\ncomo forma de acautelar o meio social evitando a continuidade das\npráticas criminosas, evidenciando a periculosidade do paciente pela\ngravidade concreta da imputação, sendo insuficiente a aplicação de\nmedidas cautelares diversas.4. Ausência de violação de direitos\nfundamentais na decisão que determinou a prisão e na sua\nmanutenção.3. Ordem conhecida e denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\ndenegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA)\n   STJ - <<HC 682732>>-SP, <<AgRg no RHC 195800>>-MG,\n         <<AgRg no HC 866638>>-SP\n   STF - [[RHC-AgR 177649]], [[RHC-AgR 198621]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"92c9b7e05ad497a2ed231b4e08f0720b110a88c0eb78bee91c442ce01a603f96","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}