{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67009,"origem":"stj","sha256_origem":"b7c3cac5ccd9fe3934f47f05c50c9463d5d342122f7a676e5b7e86555bc3bb45","registro_original":{"id_fonte":"000879326","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2016810","numero_registro":"202202358396","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nESTUPRO DE VULNERÁVEL. REITERAÇÃO PARCIAL DE PEDIDOS. RECURSO\nESPECIAL. PREJUDICIALIDADE, EM PARTE. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA.\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO E CONTINUIDADE\nDELITIVA. RECURSO ESPECIAL NÃO ARRAZOADO, NO PARTICULAR. INCIDÊNCIA\nDO VERBETE 284 DA SÙMULA DO STF.  ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 619\nDO CPP. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Na linha dos precedentes deste Tribunal, mutatis mutandis, \"a\nanterior manifestação desta Corte, em habeas corpus com idêntico\nobjeto, torna prejudicado o julgamento do agravo em recurso\nespecial\" (AgRg no AREsp n. 2.016.791/PR, relator Ministro Olindo\nMenezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, DJe\nde 13/5/2022). Na hipótese, verifica-se que o recurso é reiteração,\nainda que parcial, do HC n. 718.909/SP, também de minha relatoria,\nno qual já proferi decisão de mérito.\n2. Com efeito, \"quando o habeas corpus e o recurso especial veiculam\nidêntica pretensão, o julgamento de um deles provoca a\nprejudicialidade do outro, em decorrência da perda superveniente de\nobjeto, com o consequente esgotamento da competência do Superior\nTribunal de Justiça. Precedentes\" (AgRg no REsp n. 1.815.614/PE,\nrelatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe\n17/2/2020).\n3. Quanto ao pedido de reconhecimento do conatus, o Superior\nTribunal de Justiça não pode conhecer da questão suscitada no\npresente apelo nobre, diante da falta de manifestação do Tribunal de\norigem sobre o tema. Segundo dispõe o enunciado n. 211 da Súmula\ndesta Casa, é \"inadmissível recurso especial quanto à questão que, a\ndespeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada\npelo Tribunal a quo\". Ademais, tanto a tese de reconhecimento da\ntentativa quanto as de desclassificação e de afastamento da\ncontinuidade delitiva não foram devidamente arrazoadas no apelo\nnobre, o que atrai a incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo\nTribunal Federal.\n4. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de\nProcesso Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de\nambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou\ncumulativamente. Nesse contexto, não há que se falar em ofensa ao\nart. 619 do CPP quando o Tribunal aprecia os aspectos relevantes da\ncontrovérsia para a definição da causa, como ocorreu na espécie,\nressaltando-se que \"o julgador não é obrigado a rebater, um a um,\ntodos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que\nlhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir\nno resultado do julgamento\" (AgRg no AREsp n. 2.218.757/MS, relator\nMinistro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de\n13/2/2023).\n5. Na hipótese, o Tribunal tratou especificamente das questões\ntrazida à baila na apelação, sendo dispensáveis quaisquer outros\npronunciamentos supletivos, mormente quando postulados apenas para\natender ao inconformismo do recorrente que, por via transversa,\ntenta modificar a conclusão alcançada pelo acórdão. Tem-se,\nportanto, que o Tribunal de origem apreciou a controvérsia levantada\npelo ora agravante, ainda que contrariamente ao seu interesse, não\nhavendo que se falar em omissão do julgado e, portanto, em ofensa ao\nart. 619 do CPP.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bba9c3b3daafeb7d93ed190bc7085ce83f8bf44636b24ce40f8009cccd80d618","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}