# Registro público: STJ — 2035136

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-08-12
- **Publicação:** 2024-08-15
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/67010/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/67010.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 76e6806e91048b7d71ac33c251df1904f489ace83261e784b3bdbf338ed10801

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA
(ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.137/1990). NÃO
OBRIGATORIEDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA CONTRA SI MESMO. TESE NÃO
ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. CRIME DE
MERA CONDUTA. DESNECESSIDADE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. APLICAÇÃO
DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios
fundamentos.
- **Item 2 (texto oficial):** O requisito do prequestionamento é atendido quando a Corte de
origem efetivamente debate a respeito da tese defensiva, não sendo
suficiente que o tema seja apenas alegado nas razões de apelação. No
presente caso, caberia à defesa a oposição de embargos de
declaração a fim de provocar a manifestação da tese pelo Tribunal
estadual, ônus do qual ela não se desincumbiu.
- **Item 3 (texto oficial):** Esta Corte Superior entende que é desnecessário o resultado
naturalístico para a caracterização do crime previsto no art. 1º,
parágrafo único, da Lei n. 8.137/1990. Dessa forma, tem-se que o
Tribunal de origem entendeu em conformidade com a jurisprudência
deste Tribunal. Incidência da Súmula n. 83/STJ.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental improvido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA
(ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.137/1990). NÃO
OBRIGATORIEDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA CONTRA SI MESMO. TESE NÃO
ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. CRIME DE
MERA CONDUTA. DESNECESSIDADE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. APLICAÇÃO
DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios
fundamentos.
2. O requisito do prequestionamento é atendido quando a Corte de
origem efetivamente debate a respeito da tese defensiva, não sendo
suficiente que o tema seja apenas alegado nas razões de apelação. No
presente caso, caberia à defesa a oposição de embargos de
declaração a fim de provocar a manifestação da tese pelo Tribunal
estadual, ônus do qual ela não se desincumbiu.
3. Esta Corte Superior entende que é desnecessário o resultado
naturalístico para a caracterização do crime previsto no art. 1º,
parágrafo único, da Lei n. 8.137/1990. Dessa forma, tem-se que o
Tribunal de origem entendeu em conformidade com a jurisprudência
deste Tribunal. Incidência da Súmula n. 83/STJ.
4. Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de
Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.