{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67011,"origem":"stj","sha256_origem":"fae8c768d33ec2a1abf21952fa0f20c3cef0fe877052386ec0ec29a913ba59c8","registro_original":{"id_fonte":"000879328","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2093541","numero_registro":"202303063189","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 217-A,\n§1º, C/C O ART. 61, INCISO II, ALÍNEA \"F\", AMBOS DO CÓDIGO PENAL.\nPRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE DA MULHER. RECONHECIMENTO DA\nCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A\nMULHER. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/2006.\n1. \"O Superior Tribunal de Justiça entende ser presumida, pela Lei\nn. 11.340/2006, a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em\ncontexto de violência doméstica e familiar. É desnecessária,\nportanto, a demonstração específica da subjugação feminina para que\nseja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha, pois a\norganização social brasileira ainda é fundada em um sistema\nhierárquico de poder baseado no gênero, situação que o referido\ndiploma legal busca coibir\" (AgRg na MPUMP n. 6/DF, relatora\nMinistra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe\nde 20/5/2022).\n2. A violência contra a mulher provém de um aspecto cultural do\nagente no sentido de subjugar e inferiorizar a mulher, de forma que,\nainda que o envolvimento tenha se dado de modo efêmero entre vítima\ne ofensor, conforme asseverado pelas instâncias de origem, não é\npossível afastar a ocorrência de violência doméstica praticada\ncontra mulher.\n3. Dessa forma, no presente caso, consta que \"a exordial acusatória\nfoi clara em narrar o envolvimento prévio de vítima e ofensor como\npessoas que mantiveram relacionamento prévio ao fato narrado como\ncrime. Ou seja, indicou o parquet que constatou violência de gênero\nnos elementos de informação advindos do caderno investigativo\",\nrazão pela qual se tem que o delito foi praticado dentro de um\ncontexto de violência doméstica e familiar, ainda que de modo\nefêmero, conforme o contexto narrado no excerto acima colacionado. É\ndizer, a \"própria Lei n. 11.340/2006, ao criar mecanismos\nespecíficos para coibir e prevenir a violência doméstica praticada\ncontra a mulher, buscando a igualdade substantiva entre os gêneros,\nfundou-se justamente na indiscutível desproporcionalidade física\nexistente entre os gêneros, no histórico discriminatório e na\ncultura vigente. Ou seja, a fragilidade da mulher, sua\nhipossuficiência ou vulnerabilidade, na verdade, são os fundamentos\nque levaram o legislador a conferir proteção especial à mulher e por\nisso têm-se como presumidos\" (AgRg no AREsp n. 1.439.546/RJ,\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 5/8/2019).\n4. Nesse sentido também consignou o Parquet Federal, ao afirmar que\n\"o caso concreto evidencia estar configurada a opressão, o estado de\nvulnerabilidade da vítima e o desprezo à mulher, aptos a qualificar\na violência de gênero. O fato de não haver relação duradoura de\nafeto não afasta a incidência da Lei 11.340\" (e-STJ fl. 347).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e38c9e8b8c7e19a045704931f8da332bc2a6d0110653404e5e3a50733c944573","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}