{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67013,"origem":"stj","sha256_origem":"000600e09934a525866ce968411f8069d21245f16b4661512864cf65b2cdd89c","registro_original":{"id_fonte":"000879330","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2657583","numero_registro":"202401996387","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-08-13","data_publicacao":"2024-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nPROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE\nFUNDAMENTADA NA ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 1.030 DO CPC. ACÓRDÃO\nRECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL\nFEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\nMANIFESTAMENTE INCABÍVEL.\n1. O Tribunal de origem negou seguimento\nao recurso especial, tendo em vista a adequação do aresto recorrido\nao entendimento firmado pelo STF, em repercussão geral.\n2. O recurso\ncabível contra essa decisão, por expressa previsão legal, é o agravo\ninterno (art. 1.030, I, alínea b, e § 2º, do CPC/2015), sendo\nmanifestamente inadmissível o agravo em recurso especial.\n3. Não\nhavendo impugnação específica dos fundamentos da decisão que deixou\nde admitir o apelo nobre, deve ser aplicado, por analogia, o teor da\nSúmula n. 182 deste Tribunal Superior.\n4. Agravo regimental\ndesprovido. Ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença\nquanto ao reconhecimento da minorante prevista no § 4º do art. 33 da\nLei de Drogas.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental e conceder habeas corpus, de\nofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP),\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"24d756d62f8f52ce0e6c54e77984e64bd19ea23435e95f188d4ca7bb9074c959","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}