{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67014,"origem":"stj","sha256_origem":"6e5331569e88b606fd34a2c6ac3570488bb56b7159b8318be1fe6a8b70fcaf9f","registro_original":{"id_fonte":"000879331","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"200241","numero_registro":"202402339854","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-08-13","data_publicacao":"2024-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nRECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.\nPRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE DE DROGA\nAPREENDIDA (99,40G DE CRACK E 1,171KG DE COCAÍNA). GRAVIDADE\nCONCRETA. ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.\nIRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. RECURSO A QUE SE\nNEGA PROVIMENTO.\n1. Insta consignar que a regra, em nosso\nordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza\ncautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do\ncometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver\nconcretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos\ntermos do art. 312 do Código de Processo Penal.\nExtrai-se dos autos\nque o recorrente foi surpreendido na posse de 1,13g (um grama e\ntreze centigramas) de maconha, 99,40g (noventa e nove gramas e\nquarenta centigramas) de crack e 1,171kg (um quilo, cento e setenta\ne um gramas) de cocaína, o que o Superior Tribunal de Justiça tem\nadmitido como fundamentação idônea para a decretação e manutenção da\nprisão preventiva.\n2. As condições subjetivas favoráveis do acusado,\npor si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem\npresentes os requisitos legais para a decretação da segregação\nprovisória.\n3. Em razão dos fundamentos que justificaram a imposição\nda prisão preventiva, não se mostra cabível a aplicação de outras\nmedidas cautelares, nos termos do art. 319 do Código de Processo\nPenal, uma vez serem insuficientes para resguardar a ordem\npúbica.\n4. Recurso a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP),\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4a556ee0900f171494b5e69fffc07a4496c55648cbfc7629097ae39649b94107","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}