# Registro público: TJSE — 00012470520128250008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-07-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/670146/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/670146.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3e6c4c0d961d5cfe454f3ad10d912cd1708aef8f7816a3470769e2f8b9667524

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 64
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-07-24
- **Último ato com data válida:** 2017-07-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-07-18** —  (TPU )
> **2017-06-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-11-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-11-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-11-23** —  (TPU )
> **2016-11-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-08-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-08-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-07-27** — Prescrição (TPU 11878)
> **2016-07-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-07-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-07-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-08-14T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2013-05-23T13:56:05.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2012-11-01T12:18:13.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2017-07-18T08:37:57.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-23T11:56:44.000Z —  (TPU None)
- 2016-06-28T11:14:09.000Z —  (TPU None)
- 2013-11-27T09:06:19.000Z —  (TPU None)
- 2013-11-19T07:48:23.000Z —  (TPU None)
- 2013-11-12T10:06:08.000Z —  (TPU None)
- 2013-10-23T14:06:00.000Z —  (TPU None)
- 2013-08-02T09:12:01.000Z —  (TPU None)
- 2013-08-02T09:11:26.000Z —  (TPU None)
- 2013-07-21T19:08:06.000Z —  (TPU None)
- 2013-04-30T10:21:51.000Z —  (TPU None)
- 2013-04-16T11:19:25.000Z —  (TPU None)
- 2012-12-07T12:45:10.000Z —  (TPU None)
- 2012-10-24T20:55:36.000Z —  (TPU None)
- 2012-07-25T09:30:08.000Z —  (TPU None)
- 2017-06-08T11:04:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-11-27T11:46:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-11-27T11:43:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-11-14T14:43:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-08-03T11:29:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-01T11:38:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-07-27T11:11:43.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8523", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros"}}
- 2016-07-22T08:53:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-07-22T08:46:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-18T14:48:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-07-13T11:35:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-07-04T15:18:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-06-30T08:48:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-06-23T11:53:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-06-23T11:37:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-01-23T11:41:48.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-01-20T11:03:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-01-15T15:12:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-12-05T11:03:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-11-28T08:09:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-10-24T12:24:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-10-24T12:24:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 64 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/670146.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 64 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-07-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2012-07-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2012-11-01 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-03-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2013-05-23 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-05-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2013-08-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2013-08-14 — Decisão; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-01-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2016-07-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-07-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-07-27 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-08-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-08-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-11-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-11-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-11-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-06-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Decisão» em 2012-07-25? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61`
- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Decisão» em 2013-03-26? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55`
- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Decisão» em 2013-05-23? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00002219820148250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/670985/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- [TJSE — 00003334320068250042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/669487/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / AREIA BRANCA
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSE — 00005037320138250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/669158/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- [TJSP — 00104326920128260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159493/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSP — 00139439420188260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158094/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJRJ — 00085287320188190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950190/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRS — 50169639320208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí