{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67017,"origem":"stj","sha256_origem":"d80de6651dad70e7311ec900c47b2612244f008e039e8091118b800bea093cfe","registro_original":{"id_fonte":"000879334","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"191795","numero_registro":"202304616798","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE\nPRONÚNCIA. NOVO TÍTULO PRISIONAL. PREJUDICIALIDADE DA IRRESIGNAÇÃO.\nADEMAIS, DECRETO PRISIONAL NÃO JUNTADO AOS AUTOS. RECURSO\nDESPROVIDO.\n1. \"A superveniência de novo título, no caso, a sentença de\npronúncia, torna prejudicado o recurso em habeas corpus que busca a\nrevogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos\nautorizadores da medida. Jurisprudência do STJ\" (AgRg nos EDcl no\nRHC n. 176.184/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador\nConvocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de\n15/12/2023).\n2. De toda sorte, a despeito do inconformismo defensivo no ponto,\nnem sequer há como se aferir se os motivos que levaram à prisão do\nagravante, expressamente invocados na decisão de pronúncia, são\nidôneos, uma vez que o decreto prisional não foi juntado aos autos\npela defesa, a quem compete a devida instrução do habeas corpus e\nque se deteve a juntar o decisum que revisou a necessidade da medida\nextrema (art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal).\nRessalte-se que o rito do habeas corpus pressupõe prova\npré-constituída do direito alegado, devendo a defesa demonstrar, de\nmaneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de\nconstrangimento ilegal imposto ao paciente.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"33fb7644b51b13af9f1540d22e941f88d49cce923a33778e208759b7959e17a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}