# Registro público: STJ — 191795

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-08-12
- **Publicação:** 2024-08-15
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/67017/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/67017.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d80de6651dad70e7311ec900c47b2612244f008e039e8091118b800bea093cfe

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE
PRONÚNCIA. NOVO TÍTULO PRISIONAL. PREJUDICIALIDADE DA IRRESIGNAÇÃO.
ADEMAIS, DECRETO PRISIONAL NÃO JUNTADO AOS AUTOS. RECURSO
DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** "A superveniência de novo título, no caso, a sentença de
pronúncia, torna prejudicado o recurso em habeas corpus que busca a
revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos
autorizadores da medida. Jurisprudência do STJ" (AgRg nos EDcl no
RHC n. 176.184/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador
Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de
15/12/2023).
- **Item 2 (texto oficial):** De toda sorte, a despeito do inconformismo defensivo no ponto,
nem sequer há como se aferir se os motivos que levaram à prisão do
agravante, expressamente invocados na decisão de pronúncia, são
idôneos, uma vez que o decreto prisional não foi juntado aos autos
pela defesa, a quem compete a devida instrução do habeas corpus e
que se deteve a juntar o decisum que revisou a necessidade da medida
extrema (art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal).
Ressalte-se que o rito do habeas corpus pressupõe prova
pré-constituída do direito alegado, devendo a defesa demonstrar, de
maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de
constrangimento ilegal imposto ao paciente.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE
PRONÚNCIA. NOVO TÍTULO PRISIONAL. PREJUDICIALIDADE DA IRRESIGNAÇÃO.
ADEMAIS, DECRETO PRISIONAL NÃO JUNTADO AOS AUTOS. RECURSO
DESPROVIDO.
1. "A superveniência de novo título, no caso, a sentença de
pronúncia, torna prejudicado o recurso em habeas corpus que busca a
revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos
autorizadores da medida. Jurisprudência do STJ" (AgRg nos EDcl no
RHC n. 176.184/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador
Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de
15/12/2023).
2. De toda sorte, a despeito do inconformismo defensivo no ponto,
nem sequer há como se aferir se os motivos que levaram à prisão do
agravante, expressamente invocados na decisão de pronúncia, são
idôneos, uma vez que o decreto prisional não foi juntado aos autos
pela defesa, a quem compete a devida instrução do habeas corpus e
que se deteve a juntar o decisum que revisou a necessidade da medida
extrema (art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal).
Ressalte-se que o rito do habeas corpus pressupõe prova
pré-constituída do direito alegado, devendo a defesa demonstrar, de
maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de
constrangimento ilegal imposto ao paciente.
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de
Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.