# Registro público: TJMT — 00000291920148110021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR
- **Classe:** Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/670174/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/670174.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 61690d1a3a1224ea35c4b8f1d7ec46dfdf0ea89571bdc6345a39be275026ba9b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 184
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-13
- **Último ato com data válida:** 2026-05-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-02** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-29** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-04-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-27** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2026-04-27** — Execução frustrada (TPU 276)
> **2026-04-27** — Execução frustrada (TPU 276)
> **2026-04-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-02-09** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-04** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-02-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-11-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Alimentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-13T15:27:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7496", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2014-01-16T13:13:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-01-23T13:01:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-01-24T15:50:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-01-24T15:55:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-03-13T12:37:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-05-26T14:07:10.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-07-01T14:36:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-08-04T15:54:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2014-08-25T12:28:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-10-18T10:04:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-08-18T17:12:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7496", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2015-08-19T13:55:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-08-28T15:51:21.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-09-11T17:18:43.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-11-09T17:39:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-11-16T16:12:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-12-11T12:38:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-02-17T18:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-02-26T10:35:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-03-14T16:27:21.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-03-21T17:57:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-04-06T12:20:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7496", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2016-08-18T17:05:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-09-01T14:15:04.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-11-25T17:29:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-12-13T09:25:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7496", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2016-12-15T15:30:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7496", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2017-05-04T14:25:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7496", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2017-05-16T12:09:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-18T12:14:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-09-14T17:13:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7496", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2017-10-26T16:24:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7496", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2018-01-25T16:22:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7496", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2018-03-16T09:54:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-09T13:03:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7496", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2018-05-14T16:09:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7496", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2018-06-20T12:53:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7496", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2018-06-27T10:28:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7496", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2018-07-13T14:11:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7496", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 184 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/670174.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10859](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10859)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 184 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-05-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2024-08-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2024-08-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2024-08-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2024-09-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2025-02-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2025-03-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2025-04-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2025-07-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2025-07-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2025-07-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2026-02-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2026-02-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2026-04-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2026-04-27 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/182`
- 2026-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2026-05-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/91`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2026-04-27 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/182`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00198793120108090126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140731/) — classe: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR / 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)
- [TJAM — 00000622220198044000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159692/) — classe: Divórcio Litigioso; referências coincidentes: 10859
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos / Divórcio Litigioso
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR / VARA DA COMARCA DE ENVIRA
- [TJGO — 00198853920178090014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134939/) — classe: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR / 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)
- [TJPE — 00000216720228172390](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3725059/) — classe: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACHOEIRINHA
- [TJAP — 00011002020238030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2963859/) — classe: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR / Vara Única da Comarca de Mazagão
- [TJPE — 00000169120248172740](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2959629/) — classe: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR / VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUBI
- [TJMA — 00000792020118100137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214993/) — classe: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR / 2� VARA DA COMARCA DE TUT�IA
- [TJPE — 00000018120198173360](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/692872/) — classe: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
- **SHA-256 do registro documental:** 61690d1a3a1224ea35c4b8f1d7ec46dfdf0ea89571bdc6345a39be275026ba9b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)