{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67018,"origem":"stj","sha256_origem":"64c34942b88fc52aa1ce4288b877e831837b8309b42a106e802f34073c057a97","registro_original":{"id_fonte":"000879335","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2578667","numero_registro":"202400675924","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-08-13","data_publicacao":"2024-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO\nQUALIFICADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nIMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES EM CRIMES\nPATRIMONIAIS. DELITO PRATICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO.\nMAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO\nDA PENA-BASE ADOTADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Supremo Tribunal Federal consagrou o\nentendimento de que, para a aplicação do princípio da\ninsignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as\nseguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do\nagente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau\nde reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade\nda lesão jurídica provocada.\n2. Na espécie, não há como se\nreconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima\nofensividade da conduta, pois, independentemente do valor atribuído\nao bem subtraído, consta dos autos que o delito foi praticado\nmediante rompimento de obstáculo e o agravante ostenta maus\nantecedentes e multirreincidência específica, possuindo cinco\ncondenações transitadas em julgado pela prática de furto\nqualificado, elemento que demonstra a prática de crimes patrimoniais\nde forma habitual e reiterada, tornando não recomendável a\nincidência do princípio da insignificância no caso concreto.\n3. A\njurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  aplicado\ncritérios  que  atribuem  a  fração  de  1/6  sobre  o  mínimo\nprevisto  para  o  delito  para  cada  circunstância  desfavorável;\na  fração  de  1/8  para  cada  circunstância  desfavorável  sobre\no  intervalo  entre  o  mínimo  e  o  máximo  de  pena\nabstratamente  cominada  ao  delito;  ou  , ainda  , a  fixação  da\npena-base  sem  nenhum  critério  matemático,  sendo  necessário\napenas,  neste  último  caso,  que  estejam  evidenciados  elementos\n concretos  que  justifiquem  a  escolha  da  fração  utilizada,\npara  fins  de  verificação  de  legalidade  ou\nproporcionalidade.\n4. Aplicado pelo Tribunal de origem critério de\naumento comumente aceito por esta Corte, qual seja, o de 1/8 do\nintervalo entre o mínimo e o máximo da pena abstratamente\nconsiderados, em virtude da circunstância tida por desfavorável\n(maus antecedentes), não há qualquer ilegalidade ou\ndesproporcionalidade a ser reparada.\n5. Agravo regimental\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP),\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ba4876832facbf9acce1a12fa15befcf79d0ba020ea106c0f788f027bd1f973d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}