{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67019,"origem":"stj","sha256_origem":"e3b632d58834cccda387d181f959811ec3b2867e415815da232bec26e278c3f6","registro_original":{"id_fonte":"000879336","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2502220","numero_registro":"202304023970","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-08-13","data_publicacao":"2024-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nPENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO\nEM  RECURSO  ESPECIAL.  HOMICÍDIO  PRIVILEGIADO.  DOSIMETRIA.\nFRAÇÃO  PELA  ATENUANTE  DA  CONFISSÃO  QUALIFICADA  DEVIDAMENTE\nFUNDAMENTADA,  EM  RESPEITO  À  DISCRICIONARIEDADE  VINCULADA.\nAGRAVO  REGIMENTAL  DESPROVIDO.\n1.  Na  esteira  da  orientação\njurisprudencial  desta  Corte Superior,  por  se  tratar  de\nquestão  afeta  a  certa  discricionariedade  do  magistrado,  a\ndosimetria  da  pena  é  passível  de  revisão  nesta  instância\nextraordinária  apenas  em  hipóteses  excepcionais,  quando  ficar\nevidenciada  flagrante  ilegalidade,  constatada  de  plano,  sem  a\n necessidade  de  reexame  do  acervo  fático-probatório  dos\nautos.\n2.  Com  efeito,  é  garantida  a  discricionariedade  do\njulgador  para  a  fixação  da  pena  intermediária,  dentro  do\nseu  livre  convencimento  motivado  e  de  acordo  com  as\npeculiaridades  do  caso  concreto,  o  que  se  verifica  na\nespécie,  uma  vez  que  apresentado  ,  pelas  instâncias  de\norigem,  elemento  que  justifica  a  aplicação  de  fração  diversa\n de  1/6,  na  segunda  fase  da  dosimetria,  pela  confissão\nqualificada.\n3.  Agravo  regimental  desprovido,  mantida  a\ndecisão  agravada  por  seus  próprios  fundamentos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP),\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0831e45ea86a1a61d712e82366c7df20724aff15e99d13f73c3c5459f571ea14","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}