{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67021,"origem":"stj","sha256_origem":"78a4fb55529e39ba7909c62cfb9f36cd5f1bdcee2763b6b758e4790e83ff807b","registro_original":{"id_fonte":"000879338","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2559779","numero_registro":"202400322973","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-08-13","data_publicacao":"2024-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nPENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. ART. 138, C/C O ART. 141, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.\nATIPICIDADE DA CONDUTA. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. Conforme já decidiu esta\nCorte Superior, \"a autoridade pública, em razão do cargo exercido,\nestá sujeito a críticas e ao controle não só da imprensa como também\nda sociedade em geral. Supremacia, aqui, do interesse público sobre\no interesse privado, no que se refere a notícias e críticas\npertinentes à atuação profissional do servidor público\" (AgRg no HC\nn. 691.897/DF, relator Ministro Olindo Menezes - Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região, relator para acórdão Ministro Sebastião\nReis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de\n26/5/2022.).\n2. Neste caso, concluiu a Corte de origem que \"as\npalavras e expressões utilizadas pelo querelado não escaparam ao\nconte xto tolerável de crítica e insatisfação com a atuação política\ndo querelante, ainda que feita de forma inadequada, o que afasta a\ntipicidade das condutas criminosas imputadas, por ausência de dolo\nespecífico de atentar contra a sua honra\" .No mais, para rever as\nconclusões da instância ordinária, seria necessário o exame do\nacervo probatório, o que não se admite, conforme o disposto na\nSúmula n. 7 desta Corte Superior.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP),\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5427e3ed6d24ab059486a6ab321459645825dda7437a6d78aed7f0a29e7b906a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}