{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67023,"origem":"stj","sha256_origem":"1ffb76c8ac1b09d82fb51b212736863b7cf758b637f8bfffd54a46d2e51cef13","registro_original":{"id_fonte":"000879340","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg na PET no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2481082","numero_registro":"202303677567","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-08-13","data_publicacao":"2024-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nAGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NA  PETIÇÃO  NO\nAGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRABANDO.  DOSIMETRIA.  ATENUANTE\n DA  CONFISSÃO  ESPONTÂNEA.  REDUÇÃO  DA  PENA  AQUÉM  DO  MÍNIMO\nLEGAL.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.  231/STJ.  AGRAVO  REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1.  Nos  termos  da  jurisprudência  atual  desta\nCorte,  \" ..  a  despeito  da  argumentação  defensiva,  reforça-se\nque  a  Súmula  n.  231  do  Superior  Tribunal  de  Justiça\ncontinua  vigente  e  aplicável,  não  havendo  se  falar  em\nsuperação  ou  afastamento  no  caso  concreto.  Assim,  inviável  o\n acolhimento  do  pedido  de  redução  da  pena  aquém  do  mínimo\nlegal  em  razão  da  incidência  da  atenuante  da  confissão\nespontânea\"  (AgRg  no  REsp  n.  2.076.986/SP,  relator  Ministro\nJoel  Ilan  Parcionik,  Quinta  Turma,  julgado  em  29/4/2024,  DJe\n de  8/5/2024).\n2.  \"Conquanto  haja  sido  afetado  à  Terceira\nSeção  o  julgamento  da  questão,  \"a  incidência  do  verbete  n.\n231/STJ  permanece  firme  na  jurisprudência  desta  Corte  (..)\"\n(AgRg  no  AREsp  n.  2.243.342/PA,  relatora  Ministra  Laurita\nVaz,  Sexta  Turma,  julgado  em  2/5/2023,  DJe  de  9/5/2023)\"\n(AgRg  no  HC  n.  844.233/MS,  relator  Ministro  Rogério  Schietti\n Cruz,  Sexta  Turma,  julgado  em  15/4/2024,  DJe  de\n18/4/2024).\n3.  Agravo  regimental  desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP),\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cfc5080b4ca4edde07581bd12f9306c1012c301cb17c45541c381396c08f7cbf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}