{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67024,"origem":"stj","sha256_origem":"1f9782c0b99e00f8c84e60dc750614c24c275c688ca293812d2656ea33c37e34","registro_original":{"id_fonte":"000879341","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"914649","numero_registro":"202401796283","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DEMORA\nNA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA.\nPRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE\nFUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUGA.\n1. \"A não realização de audiência de custódia no prazo de 24 horas\nnão acarreta a automática nulidade do processo criminal, assim como\nque a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo\ntítulo a justificar a privação da liberdade, ficando superada a\nalegação de nulidade decorrente da ausência de apresentação do preso\nao Juízo de origem\" (RHC n. 119.091/MG, de minha relatoria, Sexta\nTurma, DJe 12/12/2019).\n2. O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como\nregra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando\nestiver concretamente comprovada a existência do periculum\nlibertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se\nmostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida\nextrema, previstos na legislação processual penal.\n3. No caso, a segregação preventiva encontra-se devidamente\nmotivada, pois invocou o Tribunal a quo a gravidade concreta da\nconduta. O agravante efetuou disparos com a intenção de ceifar a\nvida do desafeto Guilherme; todavia, por erro na execução, atingiu a\nvítima Mateus, que estava próximo. Em seguida, empreendeu fuga do\nlocal. Consta, ainda, que ele utilizou-se de recurso que dificultou\na defesa da vítima, a qual foi atacada com disparos de arma de fogo\nà queima roupa, enquanto estava em uma festa com amigos, e não\nesperava por tão repentino ataque.\n4. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui\njurisprudência consolidada no sentido de que \"a gravidade concreta\nda conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade\ndo Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus\noperandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a\nlastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem\npública\" (AgRg no HC n. 687.840/MS, relatora Ministra Laurita Vaz,\nSexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022).\n5. \"É pacífico o entendimento desta Corte que a fuga do distrito da\nculpa é fundamento válido à segregação cautelar, forte da\nasseguração da aplicação da lei penal\" (AgRg no HC n. 568.658/SP,\nrelator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020,\nDJe 13/8/2020).\n6. Agravo regimental a que se enga provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - NÃO REALIZAÇÃO NO PRAZO DE 24 HORAS -\nPRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - MANUTENÇÃO)\n   STJ - <<RHC 119091>>-MG, <<AgRg no RHC 194373>>-MG,\n         <<AgRg no HC 815729>>-CE\n(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - PERICULOSIDADE DO AGENTE)\n   STJ - <<AgRg no HC 687840>>-MS\n(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - CONDIÇÕES PESSOAIS DO\nACUSADO - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 889696>>-GO, <<RHC 188474>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"648b4ba0adc403c4a2c88116a4602b0070292468eae3ff214836f7c2f6d1f6f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}