{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67026,"origem":"stj","sha256_origem":"93e606d89a18765e306009312216d0225cda40e01c704450df405ab5f46be501","registro_original":{"id_fonte":"000879343","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2627897","numero_registro":"202401578674","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-08-13","data_publicacao":"2024-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nPROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO\n ESPECIAL.  HOMICÍDIO. PRONÚNCIA.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  QUE  INADMITIU  O\nRECURSO  ESPECIAL.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  182/STJ.  CONCESSÃO\nDA ORDEM DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO.\nÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO  REGIMENTAL  DESPROVIDO.\n1.  Não\nhavendo  impugnação  específica  de  todos  os  fundamentos  da\ndecisão  que  deixou  de  admitir  o  recurso  especial,  deve  ser\naplicado,  por  analogia,  o  teor  da  Súmula  n.  182  do\nSuperior  Tribunal  de  Justiça.\n2. Cumpre destacar que \"é\ninadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício com\nintuito de superar, por via transversa, óbice(s) reconhecido(s) na\nadmissibilidade do recurso interposto (EDcl no AgRg nos EREsp\n1488618/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n14/10/2015, DJe 27/10/2015)\" (AgRg nos EAREsp n. 739.725/MG, relator\nMinistro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de\n14/11/2017).\n3. De qualquer forma, esta Corte firmou o entendimento\nde que \"cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um\ncotejo fático e probatório a fim de analisar se, ao final da\nprimeira fase do procedimento escalonado do júri, há provas ou não\npara pronunciar, impronunciar, desclassificar ou absolver\nsumariamente o acusado, bem como verificar se, por ocasião da\ndecisão de pronúncia, eventual qualificadora se mostra improcedente\nou descabida. Incidência do enunciado 7 da Súmula deste STJ\" (AgRg\nno AREsp 636.030/BA, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura,\nSexta Turma, julgado em 1º/3/2016, DJe 9/3/2016).\n4.  Agravo\nregimental  a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP),\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"69e2851a9c3b503c2e55c112681a7716780428cb7183c4e52799336847f3fede","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}