{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67027,"origem":"stj","sha256_origem":"84644438a691379d5bf1f8ff7ccae6f2e15f3684c2e93972264718a1bb8a4ded","registro_original":{"id_fonte":"000879344","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2361094","numero_registro":"202301681993","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-08-13","data_publicacao":"2024-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nPROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. BUSCA PESSOAL. NULIDADE.\nOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O art. 244 do Código de\nProcesso Penal prevê que \"a busca pessoal independerá de mandado, no\ncaso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa\nesteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que\nconstituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no\ncurso de busca domiciliar\".\n2. A Sexta Turma do Superior Tribunal de\nJustiça, ao analisar o Recurso em Habeas Corpus n. 158.580/BA,\napreciou a matéria referente à busca pessoal e/ou veicular prevista\nno art. 244 do CPP e firmou entendimento de que o referido artigo\n\"não autoriza buscas pessoais praticadas como \"rotina\" ou \"praxe\" do\npoliciamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação\nexploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e\nmotivação correlata\".\n3. Consta do acórdão que \"policiais militares,\nem patrulhamento de rotina, em região supostamente tida como ponto\nde tráfico, avistaram o réu, juntamente com outro indivíduo, em\natitude tida como \"suspeita\" e resolveram abordá-lo. A motivação da\nabordagem não restou suficientemente esclarecida nos autos, pois não\nespecificado, em nenhum isntante, no que consistiria a dita \"atitude\nsuspeita\"\", o que, a fortiori, conforme decidido no Recurso em\nHabeas Corpus n. 158.580/BA, é suficiente para justificar a\nmedida.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP),\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4720221eb55cbea11846a6fb099100cd00902db07afd944d4bcc65a0880eaa90","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}