{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67028,"origem":"stj","sha256_origem":"c5833e1346648b426793f98b013d9b41be73605311bf6769a91bc62588b6dfeb","registro_original":{"id_fonte":"000879345","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"910510","numero_registro":"202401565963","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.\nPENAL. TRANCAMENTO. DECADÊNCIA. OFENSA AO ART. 44 DO CÓDIGO DE\nPROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. DEFEITO DE PROCURAÇÃO SANADO ANTES DA\nPROLAÇÃO DE SENTENÇA. ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que,\nna procuração relativa ao art. 44 do Código de Processo Penal, \"não\né preciso que haja a descrição pormenorizada da ofensa irrogada,\nbastando a indicação do crime ao qual o fato se adequa\" (AgRg no\nAREsp n. 2.348.450/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta\nTurma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023.).\n2. No caso, não obstante a procuração apresentada pela querelante\ntenha se mostrado inicialmente viciada pela ausência de descrição do\nfato tido por delituoso, em ofensa ao disposto no art. 44 do CPP,\nhouve juntada posterior, antes da prolação da sentença, de\ninstrumento procuratório que devidamente preencheu os requisitos\nlegais.\n3. \"Omissões ou irregularidades da procuração outorgada pelo\nquerelante, com exceção daquelas que se refiram à legitimatio ad\ncausam, podem ser sanadas a qualquer tempo, consoante dispõe o art.\n569 do Código de Processo Penal [...] (REsp 494.814/DF, Rel.\nMinistra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJ 01/02/2005, p. 594)\" - RHC n.\n93.546/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 14/8/2018, DJe de 24/8/2018; nessa linha, \"[a] falta de\nmenção ao fato delituoso na procuração configura defeito sanável a\nqualquer tempo pois não interfere na legitimatio ad causam\" (HC\n131.078/PI, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira,\nDesembargadora Convocada do TJ/PE, Sexta Turma, julgado em\n14/8/2012, DJe 14/2/2013).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art44"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00044"],"jurisprudencia_citada":"(QUEIXA - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS - DESCRIÇÃO\nPORMENORIZADA DOS FATOS - INDICAÇÃO DO CRIME)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2348450>>-DF\n(PROCURAÇÃO - OMISSÃO OU IRREGULARIDADE - DEFEITO SANÁVEL)\n   STJ - <<RHC 93546>>-RJ, <<HC 131078>>-PI","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c296491d1ee2d21af9948ccc675ddcd4078f4e0f51262b2e13476ebf10467717","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}