# Registro público: TRF5 — 00001003820234059840

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/670288/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/670288.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 22f4f2454c65061d93c1307cc5bc96696d2604511f5b22a3582a26464d4383aa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-04
- **Último ato com data válida:** 2023-11-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-03** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-10-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-10** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-03** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-09-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-09-29** — Mérito (TPU 12200)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-04T10:45:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-07-04T11:59:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-07-11T07:50:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2023-07-11T14:13:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-11T15:16:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-17T09:46:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2023-07-17T16:42:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2023-07-26T00:04:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-26T00:04:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-05T00:05:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-12T00:01:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-12T00:01:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-13T21:51:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-09-08T15:11:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-08T15:11:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-08T15:11:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-08T15:11:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-12T16:36:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2023-09-13T09:27:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2023-09-21T11:09:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2023-09-29T16:37:16.000Z — Segurança (TPU 446)
- 2023-09-30T00:02:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-30T00:06:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-01T22:27:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-03T00:11:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-03T18:58:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2023-10-10T16:45:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2023-10-26T00:03:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-26T00:03:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-03T12:05:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-11-03T12:05:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-10T19:44:48.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2023-09-08T15:07:52.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-09-29T13:10:08.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2023-11-03T12:05:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6147](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6147)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-10 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-07-17 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-08-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-09-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-09-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-09-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-09-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-09-08 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-09-12 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-09-13 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-09-21 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-10-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-10-03 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-10-10 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-11-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-11-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-11-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-07-10 trata do assunto oficial «Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-09-08 trata do assunto oficial «Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-03 trata do assunto oficial «Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:42:58\.851000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230704104105
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 22f4f2454c65061d93c1307cc5bc96696d2604511f5b22a3582a26464d4383aa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00001064520234059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/518352/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6147
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF5 — 05051760720194058003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5638470/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6147
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 00003199420064025163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/682342/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6147
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF5 — 00000778520234059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/411941/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6147
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- [TRF2 — 00034921720104025154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/344278/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6147
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF2 — 00003216420064025163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/313589/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6147
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / Presidência das Turmas Recursais
- [TJMG — 01229373720058130151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5674944/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6147
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00004918020124036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5616949/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6147
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** 22f4f2454c65061d93c1307cc5bc96696d2604511f5b22a3582a26464d4383aa
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)