# Registro público: TJBA — 00000231520218050027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - BOM JESUS DA LAPA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/670293/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/670293.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 73b9969695d3f11695b4998b1c783a66c1322f0c47b48d6d4f2a9b388569af12

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-14
- **Último ato com data válida:** 2021-02-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-08** — Documento (TPU 581)
> **2021-01-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-19** — Petição (TPU 85)
> **2021-01-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-01-15** — Incompetência (TPU 941)
> **2021-01-15** — Denúncia (TPU 391)
> **2021-01-15** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pesca

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-14T14:25:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2021-01-14T14:25:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2021-01-15T10:52:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2021-01-19T10:04:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2021-01-19T20:00:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2021-01-19T20:00:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2021-01-19T20:00:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2021-01-21T10:30:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2021-01-21T10:38:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2021-02-08T10:53:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2021-01-14T14:25:41.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2021-01-15T14:25:41.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2021-02-17T17:20:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2021-01-15T10:25:20.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2021-01-15T10:52:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3627](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3627)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF1 — 00002289820194013603](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4865299/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3627
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - BOM JESUS DA LAPA / 02ª Sinop
- [TRF1 — 00002254820164013313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4845275/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3627
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - BOM JESUS DA LAPA / Vara Única de Teixeira de Freitas
- [TJSP — 15016917920198260431](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4852844/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3627
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - BOM JESUS DA LAPA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PEDERNEIRAS
- [TJSP — 00017913720198260390](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4842917/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3627
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - BOM JESUS DA LAPA / VARA UNICA DE NOVA GRANADA
- [TRF1 — 00002285020134013202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4833291/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 3627
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Crimes Ambientais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - BOM JESUS DA LAPA / 07ª - Manaus
- [TJPR — 00000139020148160097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4826986/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3627
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - BOM JESUS DA LAPA / IVAIPORÃ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES E INFÂNCIA E JUVENTUDE
- [TJMS — 00002121620218120021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4824081/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3627
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - BOM JESUS DA LAPA / 2ª Vara Criminal Residual
- [TJMS — 00002104620218120021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4811530/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3627
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - BOM JESUS DA LAPA / 1ª Vara Criminal Residual