# Registro público: TRE-MT — 00000673020196110051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 51ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Carta de Ordem Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/670313/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/670313.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 763d40733388513f362497c9cbc1ad44f9be295ae7d8c20e740b2854ab4353e7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-04-26
- **Último ato com data válida:** 2021-05-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-28** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-05-28** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2019-05-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-05-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-05-27** — Procedência (TPU 219)
> **2019-05-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-05-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-05-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-05-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-05-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-05-09** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Eleitorais | Oitiva | Diligências

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-08T12:06:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-05-28T11:07:07.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2019-05-13T11:28:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-05-20T10:18:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-04-26T12:17:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-04-26T12:48:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-26T13:01:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-08T11:46:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-09T08:51:31.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-05-17T12:12:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-17T12:16:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-27T07:38:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-27T07:58:57.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2019-05-27T11:16:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-27T11:17:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-05-28T11:06:32.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2021-05-28T11:07:28.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11429](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11429)
- [Outros processos do assunto TPU 11784](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11784)
- [Outros processos do assunto TPU 11785](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11785)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 00000092720196110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/653792/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11429, 11784, 11785
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 51ª Zona Eleitoral
- [TRE-TO — 00000020820196270013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/338381/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11784, 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 13ª ZONA ELEITORAL - CRISTALÂNDIA/TO
- [TSE — 06003585320196140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4702019/) — classe: Recurso em Habeas Corpus; referências coincidentes: 11429
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Recurso em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / GABINETE STJ2
- [TRE-MT — 00000915820196110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/196908/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11429, 11784, 11785
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 51ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 00000762820196110039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174831/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11429, 11784, 11785
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 16ª Zona Eleitoral
- [TRE-PR — 00002056720186160091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1570758/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11429
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 91 ª zona eleitoral-Paranacity
- [TRE-PR — 00001645920166160192](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1569913/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11429
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 192 ª zona eleitoral-Maringá
- [TRE-PR — 00001568220166160192](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1564673/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11429
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 192 ª zona eleitoral-Maringá