{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67034,"origem":"stj","sha256_origem":"069a2355cb4b621737b2f7f47edadcca79b2262a90f264521670787a287c2bcc","registro_original":{"id_fonte":"000879351","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"908689","numero_registro":"202401462116","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO\nDE MAJORANTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES.\nSUCESSIVOS AUMENTOS. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA N. 443 DO STJ.\nTRANSPOSIÇÃO VALORATIVA DE CAUSA DE AUMENTO PARA A PRIMEIRA FASE DA\nDOSIMETRIA. NÃO CABIMENTO.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O julgador, diante do concurso de majorantes, deve apresentar\nfundamentação concreta e idônea, nos termos do art. 93, IX, da\nConstituição Federal e da Súmula n. 443 do STJ, ao não optar por\naplicar um único aumento, observada a causa mais gravosa, escolha\nmais benéfica ao réu entre as opções do art. 68, parágrafo único, do\nCP.\n2. No caso, as sucessivas exasperações não vieram acompanhadas de\nfundamentos válidos, porquanto apenas baseadas no critério\nmatemático - quantidade de majorantes (duas).\n3. Embora uma das majorantes - concurso de agentes ou emprego de\narma de fogo - possa ser considerada como circunstância judicial\ndesfavorável, não compete a este Superior Tribunal, em julgamento de\nhabeas corpus, cuja via é estreita e de cognição sumária,\ntranspô-la da terceira para a primeira fase da dosimetria. Cabe a\nesta Corte, na seara mandamental, somente afastar a fundamentação\ndeficiente e aplicar a opção mais benéfica ao réu. Precedentes.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"810e31e81227b5fe0302e8f81f6d1dbd582899853cb8044af8b205031b5c1b7e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}