# Registro público: STJ — 00000384620138050000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- **Classe:** Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/670385/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/670385.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e60238a067c93bababf930a58662a34d1eab1215c4860921a85bff89dd130f20

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-26
- **Último ato com data válida:** 2021-08-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-08-13** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-08-13** — Petição (TPU 85)
> **2021-08-12** — Publicação (TPU 92)
> **2021-08-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-08-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-08-03** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2021-03-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-03-19** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-18** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça | Suspensão do Processo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-02-26T18:00:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-03-20T13:27:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2014-03-20T13:28:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-09-11T14:28:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-09-25T14:04:52.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2014-09-29T20:19:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-04-07T12:00:37.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2016-04-07T13:49:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-03-18T16:16:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2021-03-18T16:33:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-03-19T16:46:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-08-13T17:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-02-26T17:16:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-11T19:31:12.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-03-15T05:24:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-03T16:42:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-08-04T10:54:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-12T05:23:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-30T15:16:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-08-30T15:16:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-03-19T19:42:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-03-20T13:06:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-11T19:31:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-12T19:31:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-18T16:16:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-03-19T16:46:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-03-20T13:06:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-10T14:10:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-10T20:24:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-13T17:01:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 8939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8939)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Suspensão do Processo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-02-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-03-20 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-03-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-09-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-09-25 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-09-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-04-07 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-04-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-03-18 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-03-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-03-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-08-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-08-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-08-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-08-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-08-13 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-08-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-08-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-30 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00014637620105010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128105/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8939
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 00015231520105200002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126677/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8939
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 00014725320105080126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5113317/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8939
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJDFT — 00239597420138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110121/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8939
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / 2? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJMT — 00003386020158110100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098305/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 8939
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR
- [TJAM — 40010955320168040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5060420/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 8939
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Ação Rescisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / VICE-PRESIDÊNCIA
- [TRT13 — 00002728020225130019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5037478/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8939
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / Vara do Trabalho de Itaporanga
- [TJPI — 00001866220118180098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5016012/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8939
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / 2ª VARA DE ESPERANTINA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** e60238a067c93bababf930a58662a34d1eab1215c4860921a85bff89dd130f20
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)