{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67043,"origem":"stj","sha256_origem":"7ed0699d5ad1f0429162edecc5a6a13924c0456cc3152bc55bb4773dc2f708ed","registro_original":{"id_fonte":"000879365","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"914206","numero_registro":"202401766915","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nPENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nIMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE\nLIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE\nDELITIVA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. As teses associadas ao pedido de redução da pena-base não foram\nsuscitadas na revisão criminal e, por isso, não foram debatidas pelo\nTribunal de origem, motivo pelo qual não podem ser conhecidas por\nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.\n2. Por força do art. 105, I, \"e\", da Constituição Federal, a\ncompetência desta Corte para processar e julgar revisão criminal\nlimita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Por se tratar de\nhabeas corpus substitutivo de via processual específica, não compete\na esta Corte analisar os fundamentos de apelação transitada em\njulgado, a qual deve ser objeto de recurso interposto na origem, a\nfim de evitar inadmissível subversão de competência. Cabia à defesa\ntrazer seus argumentos relativos à diminuição da reprimenda-base na\nação revisional e depois impetrar o habeas corpus, a fim de\npossibilitar o exame da matéria por este Superior Tribunal, o que\nnão fez.\n3. Há muito tempo, é pacífica a compreensão de que o estupro de\nvulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem\nofensivo à dignidade sexual da vítima, conforme já consolidado por\neste Superior Tribunal. No caso, o réu praticou sexo oral com a\nvítima e manipulou seus seios, o que caracteriza a modalidade\nconsumada do delito.\n4. Segundo orientação desta Corte Superior, \"não é possível afastar\na materialidade do crime de estupro de vulnerável na hipótese de o\nlaudo pericial concluir pela ausência de vestígios de prática sexual\nou, mesmo diante da ausência de exame de corpo de delito. Primeiro,\nporque a consumação do referido crime pode ocorrer com a prática de\natos libidinosos diversos da conjunção carnal. Segundo, nos crimes\ncontra a dignidade sexual, a jurisprudência desta Corte Superior\nentende ser possível atestar a materialidade e a autoria delitiva\npor outros meios de prova, a despeito da inexistência de prova\npericial\" (AgRg no HC n. 847.588/PE, relator Ministro Messod Azulay\nNeto, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024).\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bf33bd56dc783e0dcb8ca7d628a0516f06760bacf5b3a8594b3eb12dc57724f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}