{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67048,"origem":"stj","sha256_origem":"38e27205ea2da3b1458b52dc689289ab9184c00e9fe43b721a8f119382068aa0","registro_original":{"id_fonte":"000879373","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"899119","numero_registro":"202400916120","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO POR EDITAL DA SENTENÇA\nCONDENATÓRIA. RÉ QUE MUDOU DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR AO JUÍZO.\nCERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Não há que se falar em nulidade na certificação do trânsito em\njulgado ante a intimação válida da paciente acerca da sentença\ncondenatória.\n2. A Corte estadual assentou que a ré deixou de comunicar ao Juízo\nsua mudança de endereço e, após diversas tentativas para\nlocalizá-la, não foi encontrada. Ainda, evidenciou que a acusada nem\nsequer fez prova de que residia no endereço internacional obtido\npelo Ministério Público.\n3. É ônus da parte manter atualizado seu endereço perante o juízo\nprocessante, sob pena de ver frustrado o seu direito à intimação\npessoal (AgRg no RHC n. 184.471/MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca, 5ª T., DJe 13/9/2023).\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1e97bb549366c2d82cbd8c97df2d04804554ea1d7b6f9404afc243727c80a0de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}