# Registro público: STJ — 899119

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-08-12
- **Publicação:** 2024-08-15
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/67048/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/67048.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 38e27205ea2da3b1458b52dc689289ab9184c00e9fe43b721a8f119382068aa0

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO POR EDITAL DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. RÉ QUE MUDOU DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR AO JUÍZO.
CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Não há que se falar em nulidade na certificação do trânsito em
julgado ante a intimação válida da paciente acerca da sentença
condenatória.
- **Item 2 (texto oficial):** A Corte estadual assentou que a ré deixou de comunicar ao Juízo
sua mudança de endereço e, após diversas tentativas para
localizá-la, não foi encontrada. Ainda, evidenciou que a acusada nem
sequer fez prova de que residia no endereço internacional obtido
pelo Ministério Público.
- **Item 3 (texto oficial):** É ônus da parte manter atualizado seu endereço perante o juízo
processante, sob pena de ver frustrado o seu direito à intimação
pessoal (AgRg no RHC n. 184.471/MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca, 5ª T., DJe 13/9/2023).
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO POR EDITAL DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. RÉ QUE MUDOU DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR AO JUÍZO.
CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há que se falar em nulidade na certificação do trânsito em
julgado ante a intimação válida da paciente acerca da sentença
condenatória.
2. A Corte estadual assentou que a ré deixou de comunicar ao Juízo
sua mudança de endereço e, após diversas tentativas para
localizá-la, não foi encontrada. Ainda, evidenciou que a acusada nem
sequer fez prova de que residia no endereço internacional obtido
pelo Ministério Público.
3. É ônus da parte manter atualizado seu endereço perante o juízo
processante, sob pena de ver frustrado o seu direito à intimação
pessoal (AgRg no RHC n. 184.471/MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca, 5ª T., DJe 13/9/2023).
4. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de
Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.