# Registro público: STJ — 00000326520228172950

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/670482/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/670482.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e7f88a6ff9687f865d2717519bcdd5a5bd983d29d9bcbd2f58a620dccfed2474

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-03
- **Último ato com data válida:** 2025-03-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-03-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-12-05** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-12-05** — Petição (TPU 85)
> **2024-12-04** — Publicação (TPU 92)
> **2024-12-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-12-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-12-02** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2024-09-17** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-09-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-09-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-09-17** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pagamento Atrasado / Correção Monetária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-24T08:00:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-04-24T08:05:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-27T12:21:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-07-03T13:31:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2024-07-03T19:01:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-07-22T10:30:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-07-22T11:15:26.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-07-22T12:05:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-07-22T12:05:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-09-17T07:31:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2024-09-17T08:00:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-12-05T14:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-03T15:20:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-06T20:51:53.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2024-06-10T05:07:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-28T05:24:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-07-22T05:01:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-07-22T10:37:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-09-17T07:45:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-02T18:00:00.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2024-12-04T11:12:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-17T09:50:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-03-17T09:50:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-06-06T20:51:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-07T18:14:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-27T12:08:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-06-27T12:45:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-27T18:48:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-07-03T13:19:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-07-18T21:50:07.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2024-07-18T21:50:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-07-19T17:48:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-17T07:17:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-12-02T18:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-12-03T01:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-12-05T14:11:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10422](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10422)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPB — 00006126020058150521](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4811845/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10422
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / Vara Única de Alagoinha
- [TJPA — 00003094220068140035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4808680/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10422
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / VARA ÚNICA DE ÓBIDOS
- [TRF5 — 00135498820224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4807955/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10422
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [STJ — 00003945320168180039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4810762/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10422
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004007420228172950](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4809270/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10422
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TJRO — 02585218420088220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4806758/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10422
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
- [TJPE — 00000284920208172610](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4805647/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10422
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES
- [TJRR — 08011990920198230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4803028/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10422
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / VARA DA FAZENDA PÚBLICA