{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67055,"origem":"stj","sha256_origem":"c817ab68876751929f5c1700dbb0071f4fdeaa6bdc6dec69d230de2a90bd10cd","registro_original":{"id_fonte":"000879473","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2261108","numero_registro":"202203825992","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-13","data_publicacao":"2024-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO\nESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. DESPROVIMENTO.\n1. Incumbe à\nparte recorrente o ônus de demonstrar o equívoco da decisão contra a\nqual se insurge, sendo imprescindível que impugne especificamente\ntodos os óbices por ela apontados.\n2. Não basta \"sustentar\ngenericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à\nluz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a\nanálise não dependeria do reexame de provas.\" (AgRg no AREsp n.\n1.677.886/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de\n3/6/2020).\n3. Outrossim, para infirmar o fundamento consistente na\nconsonância do acórdão recorrido com a jurisprudência deste Tribunal\nquanto à incidência do art. 28-A do CPP, deveria a defesa colacionar\nno agravo em recurso especial precedentes contemporâneos aos\nindicados na decisão atacada com o escopo de demonstrar que a\ncontrovérsia não está pacificada nesta Corte, ônus do qual, de igual\nmodo, não se desincumbiu. Precedentes.\n4. Agravo regimental\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2322618958d8881ae2fa8c47bc3feaa49a1ddb79c40870b9880ca11db49e090f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}