{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6706,"origem":"stj","sha256_origem":"5fff7b530050fe3e958c2a3480ff6a0ad73385e8ac75c9eb86d59a909b1d784c","registro_original":{"id_fonte":"000818063","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"697038","numero_registro":"202103133770","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. NULIDADE POR CERCEAMENTO\nDE DEFESA. INEVIDÊNCIA. ABANDONO DA CAUSA PELO ANTERIOR PROCURADOR\nNÃO COMPROVADO. PRAZO EM DOBRO PARA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. RÉUS\nCOM ADVOGADOS DISTINTOS. INAPLICABILIDADE.\n1. Na hipótese, o alegado cerceamento de defesa, diante da possível\nmudança do patrono anterior para outro país e, consequente, abandono\nda causa, não se encontra demonstrado dos autos, sobretudo porque,\nao tempo dos julgamentos na Corte regional, o registro do referido\ncausídico na Ordem dos Advogados do Brasil continuava ativo. Além\ndisso, antes de o atual defensor assumir a causa, o advogado\nprecedente opôs embargos declaratórios em defesa do paciente - que,\nno entanto, foram considerados intempestivos, impossibilitando,\ndesse modo, a interposição de recursos excepcionais.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, na\nesfera penal, não se aplica a contagem do prazo em dobro na hipótese\nde litisconsortes com advogados diferentes, prevista no art. 229 do\nCódigo de Processo Civil vigente (art. 191 do CPC/73) - AgRg nos\nEDcl nos EDcl no AREsp n. 1.223.240/SP, Relatora Ministra Laurita\nVaz, Sexta Turma, DJe 28/3/2019).\n3. Ordem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o\nhabeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art191","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art229"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00229","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00191"],"jurisprudencia_citada":"(LITISCONSORTES - ADVOGADOS DIFERENTES - PRAZO EM DOBRO - NÃO\nINCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 1223240>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e57b44d32d6647bd5e2f34426fd43b840bfa1464138658cd47a25e16cbd6d35f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}