{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67063,"origem":"stj","sha256_origem":"922fdb2452e22777889dcd1e8700f0b38f3a8021228b9a8049b961d20573d809","registro_original":{"id_fonte":"000879606","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2235451","numero_registro":"202203384480","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-13","data_publicacao":"2024-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO\nESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA.\nRECONHECIMENTO. REVISÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO.\n1. Incumbe à\nparte recorrente o ônus de demonstrar o equívoco da decisão contra a\nqual se insurge, sendo imprescindível que impugne especificamente\ntodos os óbices por ela apontados.\n2. N ão basta a parte \"sustentar\ngenericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à\nluz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a\nanálise não dependeria do reexame de provas.\" (AgRg no AREsp n.\n1.677.886/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de\n3/6/2020).\n3. \"A pretensão de incidência da continuidade delitiva\nnão pode ser conhecida, tendo em vista que a aferição dos elementos\nobjetivos e subjetivos do art. 71 do Código Penal - CP demanda,\nnecessariamente, o reexame dos fatos e provas dos autos, providência\nvedada pelo enunciado sumular n. 7 desta Corte.\" (AgRg no AREsp n.\n2.405.262/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024).\n4. Agravo regimental\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ad9ecd59f37769d0e2055b6dbdb42ab7ecca6ef58cf1ebfd1b834e97417d3a1c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}