{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67064,"origem":"stj","sha256_origem":"2181770b9474c2797e99f9144d7a2f71cbae6687c8d60a02be9849106c9f2d09","registro_original":{"id_fonte":"000879607","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2488493","numero_registro":"202303829849","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-13","data_publicacao":"2024-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO\nESPECIAL NÃO CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 282 DO STF, 211\nDO STJ E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESRESPEITO À SÚMULA 182 DO STJ.\nDECISÃO DE INADMISSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não havendo\nimpugnação específica acerca dos fundamentos da decisão que não\nadmitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a\nSúmula n. 182 deste Tribunal Superior.\n2. Nos termos da\njurisprudência desta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira\nespecífica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual\nse insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras\nalegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do\nrecurso especial ou à insistência no mérito da controvérsia.\n3. Nos\ntermos da jurisprudência desta Corte, \"para impugnar a falta de\nprequestionamento, deveria ter se remetido à ratio decidendi a fim\nde especificar em que trechos haveria debate judicial suficiente\nacerca do conteúdo de cada um dos dispositivos que o recorrente\njulga violados\" (AgInt no AREsp n. 2.498.984/SC, relator Ministro\nHerman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de\n4/6/2024.), o que não ocorreu na espécie.\n4. Quanto ao óbice da\nSúmula 7/STJ, seria necessário que o agravante demonstrasse como\nseria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias\nordinárias à margem de uma análise documental, ônus do qual,\ncontudo, não se desincumbiu.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f102faaab67acd879c5e8a794a3fb0ad3e66b2316b6c8370c3611a0ec8575bb9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}