{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67065,"origem":"stj","sha256_origem":"dca98a3d82222751499e38c675f812fcd3e1278cc7e123da0280dce220217c51","registro_original":{"id_fonte":"000879608","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2548102","numero_registro":"202400039146","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-13","data_publicacao":"2024-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTAPENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nOPERAÇÃO \"HAMMER ON\". EMBARGOS DE TERCEIROS NA ORIGEM. AUSÊNCIA  DE\nIMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  QUE\nINADMITIU  O  RECURSO  ESPECIAL.  DECISÃO MANTIDA.1. Incumbe à\nparte agravante o ônus de demonstrar o equívoco da decisão contra a\nqual se insurge, sendo imprescindível que impugne especificamente\ntodos os óbices por ela apontados.2. De fato, é  entendimento\ndesta  eg.  Corte  Superior  que para  afastar  o  óbice  da  Súmula\n 7/STJ,  não  basta  apenas  deduzir  a  inaplicabilidade  do  óbice\n apontado  na  decisão  agravada,  sem  demonstrar  a\ndesnecessidade  da  análise  do  conjunto  fático-probatório,\ndeixando  claro  que  os  fatos  foram  devidamente  consignados  no\n acórdão  objurgado,  o  que  não  aconteceu.3. Agravo regimental\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00253 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1677886>>-MS\n(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO\nCONHECIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2139710>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1750146>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d4613109e16566735d38849d95026dd0ca9b1833dba56b43aa136d45eac395ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}