{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67067,"origem":"stj","sha256_origem":"24450199a999e2ac768a0b49eea1633dd563f6babeafa2218329213c07b47ec5","registro_original":{"id_fonte":"000879612","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2542069","numero_registro":"202304476371","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-13","data_publicacao":"2024-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nPENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO\n\"MENSAGEIRO\". RECURSO MINISTERIAL. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO\nPREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA\nPRISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.\n DECISÃO  MANTIDA.\n1. A segregação cautelar deve ser considerada\nexceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso\ndemonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem\npública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, nos\ntermos do ar t. 312 do Código de Processo Penal.\n2. Com efeito:\n\"Constatada, pelo Tribunal de origem, a desnecessidade da prisão\npreventiva ante a suficiência da aplicação de medidas cautelares\ndiversas, a alteração do resultado do julgamento exigiria reexame\nfático-probatório, o que não é possível no recurso especial,\nconforme se extrai da Súmula n. 7/STJ.\" (AgRg no REsp n.\n1.967.698/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n8/2/2022, DJe de 15/2/2022).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"04e70276533f087db1487791d2f34e767bbbf6b861ac81d3e17e04a88a976020","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}