{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67068,"origem":"stj","sha256_origem":"9adb24107126901e7b8fb852f8c80ed307ace428ef2ad3477304fc436d004fd8","registro_original":{"id_fonte":"000879614","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2375693","numero_registro":"202301898763","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-13","data_publicacao":"2024-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. ABSOLVIÇÃO. DÚVIDA ACERCA DA REAL DESTINAÇÃO DA DROGA\nAPREENDIDA. REVISÃO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO\nDE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.\n1. No caso , o Tribunal de\norigem absolveu o agravado da prática do delito previsto no art. 33\nda Lei n. 11.343/2006, considerando elementos concretos extraídos\ndos autos, sendo certo que a ínfima quantidade de drogas\napreendidas, aliada ao fato de não ter o acusado sido flagrado com\npetrechos utilizados para mercancia ou expondo à venda a droga,\nefetivamente geram dúvidas sobre a real destinação do crack e da\ncocaína arrecadados (uso pessoal, ou não).\n2. Nesse sentido,\nentendendo a Corte local que, nos autos, não há provas contundentes\nda prática delitiva, torna-se impossível, no caso concreto, a\nreversão do julgado para sentido oposto, à míngua de uma análise\nprobatória.\n3. Da análise dos fundamentos vertidos para rejeitar os\nembargos de declaração opostos na origem, verifico que não prospera\na alegada afronta ao que dispõe o art. 619 do CPP, pois o acórdão\nrecorrido enfrentou a demanda, observando as questões relevantes e\nimprescindíveis à sua resolução, não padecendo, portanto, de\nvícios.\n4. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2d2f17772500c3fe00291208d7841fec12c3a97c2df00db57ddfa3e3bbff3732","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}