# Registro público: TJRJ — 00447784320118190203

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-11-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/670684/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/670684.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 713ebc29172a4067d0202d16aaf3f10588afde1f9346ce820b3f446c880da01d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-11-03
- **Último ato com data válida:** 2022-07-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-25** — Provisório (TPU 245)
> **2018-03-08** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2016-07-07** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2016-03-28** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2016-03-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-03-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-12-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2015-12-15** — Publicação (TPU 92)
> **2015-11-11** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2015-10-27** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos | Violação de domicílio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-11-03T16:57:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2011-11-04T18:05:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-11-18T16:22:02.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2013-02-04T17:54:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-02-07T17:54:38.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2013-10-22T12:22:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-12-14T18:53:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-12-18T19:49:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-01-24T14:16:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-06-03T11:55:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-10-15T10:48:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-10-27T16:55:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-12-15T17:36:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-12-17T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-03-28T15:51:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2011-11-07T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-11-11T18:27:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-11-17T17:27:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-01-16T14:07:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-03-07T11:28:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-10-21T12:47:09.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2013-10-21T14:26:42.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2013-12-18T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-02T13:34:59.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2014-06-02T17:07:34.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2015-01-10T14:17:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-08-24T11:35:58.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-08-24T11:35:59.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-08-24T13:26:16.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2015-08-24T14:43:59.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2015-10-16T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-11T16:55:34.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-03-24T15:49:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-03-28T15:51:31.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2016-07-07T18:09:14.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2018-03-08T16:57:18.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2019-11-25T12:52:08.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2021-09-28T13:57:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-01T16:34:30.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3595](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3595)
- [Outros processos do assunto TPU 3406](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3406)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violação de domicílio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-11-03 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-11-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-02-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-10-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-12-14 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-12-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-01-24 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-06-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-10-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-10-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-03-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2016-03-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-03-28 — Réu revel citado por edital — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2016-07-07 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2018-03-08 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-11-25 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-09-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2022-07-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:13:27\.611391520Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2011\-11\-03T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 713ebc29172a4067d0202d16aaf3f10588afde1f9346ce820b3f446c880da01d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00001303020188110049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2317728/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3406, 3595
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / Segunda Vara - Comarca de Vila Rica - SDCR
- [TJMS — 00000935620208120032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2317082/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 3406, 3595
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Insanidade Mental do Acusado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / Vara Única
- [TJRR — 08014332820218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5100221/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3595
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
- [TJRJ — 00132424320138190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/538956/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3595
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM
- [TJRJ — 01072397520118190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1638498/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3595
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / CAPITAL I J VIO DOM FAM
- [TJRJ — 00271221820128190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/805357/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3595
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJMS — 00002271320198120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5092477/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3595
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / 3ª Vara Criminal
- [TJPR — 00000165220198160038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5076210/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3595
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / FAZENDA RIO GRANDE - VARA CRIMINAL