{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67069,"origem":"stj","sha256_origem":"92edf3b7c4cb6f5c9ed6047ff840c6ee90933d206af67a5b149a7011051b7140","registro_original":{"id_fonte":"000879616","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2493912","numero_registro":"202303920222","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS\nINFRACONSTITUCIONAIS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF.\nREDISCUSSÃO  DA  MATÉRIA.  MERO  INCONFORMISMO.  OMISSÃO\nINEXISTENTE.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  REJEITADOS.\n1.  O  art.  619\n do  Código  de  Processo  Penal  dispõe  que  os  embargos  de\ndeclaração  destinam-se  a  sanar  ambiguidade,  suprir  omissão,\nafastar  obscuridade  ou  eliminar  contradição  eventualmente\nexistentes  no  julgado,  o  que  não  se  verificou  na\nhipótese.\n2.  No  caso,  não  há  falar  em  vício  no  acórdão\nembargado,  pois  concluiu  que  a ausência de indicação dos\ndispositivos infraconstitucionais violados impede o conhecimento do\nrecurso especial, por deficiência de fundamentação, nos termos da\nSúmula n. 284/STF.\n3.  É  incabível,  na  via  dos  aclaratórios,  a\n rediscussão  de  matéria  devidamente  apreciada  e  já\ndecidida.\n4.  Embargos  de  declaração  rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nrejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a61021374478dbca35c32fbdff7bbd5792ef85d6f26e5405debef262f030d92c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}