{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67070,"origem":"stj","sha256_origem":"c69e348ea57e1f309fb3bf7b0a5678734064b44eb46ab04ee9f270dfd7868737","registro_original":{"id_fonte":"000879617","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2603172","numero_registro":"202401155330","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nEMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO\nEM  RECURSO  ESPECIAL.  OPOSIÇÃO A DESTEMPO. ART. 619 DO CPP.\nINTEMPESTIVIDADE.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NÃO CONHECIDOS.\n1. São\nintempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos\napós o escoamento do prazo de 2 (dois) dias, previsto nos arts. 619\ndo Código de Processo Penal e 263 do RISTJ.\n2. No caso, o acórdão\nembargado foi disponibilizado em 20/06/2024 e considerado publicado\nem 21/06/2024. Consta, inclusive, certidão de decurso de prazo\nrecursal. Entretanto, os embargos foram protocolizados somente em\n26/06/2024, quando já esgotado o lapso de 2 (dois) dias.\n3. Embargos\nde declaração não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e7482b5259dafacb128e1591914be809314fc93e566f2e131c7c962bd25930f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}