# Registro público: STJ — 2603172

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-08-06
- **Publicação:** 2024-08-15
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/67070/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/67070.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c69e348ea57e1f309fb3bf7b0a5678734064b44eb46ab04ee9f270dfd7868737

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

EMENTA
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL.  OPOSIÇÃO A DESTEMPO. ART. 619 DO CPP.
INTEMPESTIVIDADE.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NÃO CONHECIDOS.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** São
intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos
após o escoamento do prazo de 2 (dois) dias, previsto nos arts. 619
do Código de Processo Penal e 263 do RISTJ.
- **Item 2 (texto oficial):** No caso, o acórdão
embargado foi disponibilizado em 20/06/2024 e considerado publicado
em 21/06/2024. Consta, inclusive, certidão de decurso de prazo
recursal. Entretanto, os embargos foram protocolizados somente em
26/06/2024, quando já esgotado o lapso de 2 (dois) dias.
- **Item 3 (texto oficial):** Embargos
de declaração não conhecidos.

## Ementa

EMENTA
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL.  OPOSIÇÃO A DESTEMPO. ART. 619 DO CPP.
INTEMPESTIVIDADE.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NÃO CONHECIDOS.
1. São
intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos
após o escoamento do prazo de 2 (dois) dias, previsto nos arts. 619
do Código de Processo Penal e 263 do RISTJ.
2. No caso, o acórdão
embargado foi disponibilizado em 20/06/2024 e considerado publicado
em 21/06/2024. Consta, inclusive, certidão de decurso de prazo
recursal. Entretanto, os embargos foram protocolizados somente em
26/06/2024, quando já esgotado o lapso de 2 (dois) dias.
3. Embargos
de declaração não conhecidos.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado
do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab
- **SHA-256 do registro documental:** c69e348ea57e1f309fb3bf7b0a5678734064b44eb46ab04ee9f270dfd7868737
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)