{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67071,"origem":"stj","sha256_origem":"d1492e3da54b8f976c26c9e9e78f78cd3662de1d98b2d639df948da818e2900b","registro_original":{"id_fonte":"000879618","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"823886","numero_registro":"202301648788","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nEMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS.  INTEMPESTIVIDADE  DO  AGRAVO  REGIMENTAL.  APONTAMENTO  DE\nERRO  MATERIAL  PELO  MINISTÉRIO  PÚBLICO.  NÃO OCORRÊNCIA.\nDECÊNDIO  PARA  CONSULTA  DA  INTIMAÇÃO  QUE,  SE  NÃO  EFETIVADA,\nIMPLICA  EM  AUTOMÁTICA  REALIZAÇÃO  NA  DATA  DE  TÉRMINO  DO\nPRAZO.  LITERALIDADE  DO  ART.  5º,  §3º  ,  DA  LEI  N.\n11.419/2006.  NÃO OCORRÊNCIA  DO  VÍCIO  APONTADO.  EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO  REJEITADOS.\n1.  A  Lei  n.  11.419/2006  determina  que\nseja  considerada  realizada  a  intimação  no  décimo  dia  de\ndisponibilização,  caso  não  tenha sido feita  a  consulta\neletrônica  anteriormente,  durante  tal  período,  pelo  órgão.\n2.\nNa  hipótese,  com  a  disponibilização  em  05/12/2023,  o  10º\n(décimo)  dia  e,  portanto,  a data  da  intimação,  ocorreu  em\n04/12/2023,  com  o  quinquídio  legal  para  a  interposição  do\nregimental  escoando  aos  19/12/2023,  como  constou  do  acórdão\nembargado  e  foi  corretamente  certificado  pela  Secretaria.\n3.\nNa hipótese, não se verifica a ocorrência de erro  material.\n4.\nEmbargos  de  declaração  rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nrejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9adfe04985ccb7d2f77962d3e48f538068d6e03f0b5db0202f2d5db7cd458e6e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}