{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67076,"origem":"stj","sha256_origem":"e3ff120912587c8d6ac20af6fb10bf84bd4618b0660ae6d6d58a4e7662807748","registro_original":{"id_fonte":"000879663","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"897299","numero_registro":"202400812019","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE\nDROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO FOMULADO EM WRIT\nANTERIOR. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. FILHO QUE JÁ ATINGIU\n12 ANOS DE IDADE. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. COMPLEXIDADE DO\nFEITO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 52 E 64/STJ. DESPROVIMENTO.\n1. Verifica-se que a defesa impetrou o HC 843.319/SP, no qual, de\nigual modo, buscava a revogação da custódia preventiva, o que obsta\no conhecimento deste writ, no ponto, haja vista ser mera reiteração\nde pedido anterior.\n2. Acerca da pretensão de concessão de prisão domiciliar, ressaltou\no Tribunal local que \"esta já foi analisada e repelida por este\nColegiado, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus nº\n2146397-91.2023.8.26.0000, uma vez que ela apresentou às fls. 10\ndaqueles autos certidão de nascimento de criança nascida no ano de\n2010, portanto, com mais de 12 anos de idade, razão pela qual esse\nponto da impetração não é de ser aqui conhecido\", não havendo\nfalar-se em ilegalidade, consoante a jurisprudência desta Corte.\nPrecedentes.\n3. Sobre o excesso de prazo alegado, vê-se que o acórdão impugnado\nasseverou o encerramento da instrução criminal, que, ressalte-se,\nmostrou-se extremamente complexa, em razão da presença de vários\nacusados, atraindo a incidência da Súmula n. 52/STJ, mormente porque\na \"delonga na prolação da sentença decorre de ato da defesa, em\nface dos seus requerimentos na fase do artigo 402 do Código de\nProcesso Penal\", aplicando-se, outrossim, a Súmula n. 64/STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5bcc4917550ad4bb7bba040af101aee2f0b8273886506e6f60b53049ff8bfaf5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}