{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67077,"origem":"stj","sha256_origem":"76e9b44390d7fd6b9b19a3a39e48573d079963100e6b5a777e14a6f4b9df7df6","registro_original":{"id_fonte":"000879664","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"188510","numero_registro":"202303697904","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO\n11.302/2022. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE.\nART. 12 DO REFERIDO DECRETO.\n1. As instâncias ordinárias verificaram que o agravante não preenche\nos requisitos do art. 12 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022,\npois a exigência de condenação primária não foi satisfeita.\n2. Assentando os julgadores pretéritos que o apenado é reincidente,\npois \"ostenta condenações pretéritas as quais foram reconhecidas\ncomo maus antecedentes, tanto na sentença de primeiro grau, quanto\npelo Tribunal de Justiça Bandeirante\", revela-se \"inviável a\nconcessão do indulto ao delito de furto simples, diante da vedação\nprevista no art. 12 do Decreto em questão\" (AgRg no HC n.\n874.924/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEC:011302 ANO:2022\n        ART:00012"],"jurisprudencia_citada":"(INDULTO - NÃO CABIMENTO - PRIMARIEDADE - AUSÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 874924>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1101c8d3fc84705e16394592f31f678bf1d4db2e8e99b48800ae50090d16dd92","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}