{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67080,"origem":"stj","sha256_origem":"eb6bc9ac1dca6cf2a63f980b657092c14e7226f38948fa9726147063a64989a3","registro_original":{"id_fonte":"000879798","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"903915","numero_registro":"202401189270","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FRAUDE ELETRÔNICA. RECEBIMENTO\nDA DENÚNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ANTECIPAÇÃO SOBRE A VALORAÇÃO\nJURÍDICA DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO DE\nNÃO PERSECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO QUANDO\nDESCLASSIFICADA A CONDUTA. ATO COATOR INEXISTENTE. LESÃO\nINEXISTENTE.\n1. Não há ilegalidade na decisão do Juiz de primeiro grau que\npostergou a análise da capitulação da conduta criminosa para a\naudiência de instrução, haja vista que a decisão que recebe a\ndenúncia, conforme a jurisprudência desta Corte Superior, \"não\ndemanda motivação profunda ou exauriente, em vista de sua natureza\ninterlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se\nrefere o art. 93, IX, da Constituição Federal, não havendo, pois,\nfalar em nulidade\" (AgRg no HC n. 730.089/SP, relator Ministro\nOlindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta\nTurma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022).\n2. É inviável a antecipação do juízo sobre o fato narrado na\ndenúncia nesta fase prematura em que se encontra o processo de\nconhecimento.\n3. A parte impetrante não colacionou aos autos a cópia da decisão\nque recebeu a denúncia, e nem a cópia daquele que ratificou o\nrecebimento, de forma que a ausência de peça essencial ao deslinde\nda controvérsia impede o exame sobre as alegações.\n4. Nada impede que, havendo desclassificação da capitulação penal da\nconduta, ainda que em fase decisória, a defesa técnica requeira e o\njuiz defira a manifestação do Ministério Público sobre a\npossibilidade de proposição de acordo de não persecução penal.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5ec59d92aa916b882bef949c007a6e307b4d8c5d77770b30f0bafbe1d5f563ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}