{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67081,"origem":"stj","sha256_origem":"ac18e2c73d7e9d38b5176179900a04c7b6ab3f8690b54bab69db62808c3a62f9","registro_original":{"id_fonte":"000879801","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"914054","numero_registro":"202401760890","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO\nPÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA E FUGA DO DISTRITO DA\nCULPA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.\n1. A teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do Supremo Tribunal\nFederal, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão\nque indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob\npena de indevida supressão de instância.\n2. A custódia encontra fundamento concreto, uma vez que a agravante\nnão se apresentou para dar início ao cumprimento de pena no processo\nem foi condenada anteriormente, bem como pelo fato de ter se mudado\nde domicílio sem ter comunicado ao Juízo, o que indicaria a\nintenção de frustrar a instrução processual.\n3. Conforme jurisprudência desta Corte, \"a preservação da ordem\npública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente\nostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais\npretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto\ntais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de\nconsequência, sua periculosidade\" (RHC n. 107.238/GO, relator\nMinistro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n26/2/2019, DJe 12/3/2019).\n4. A fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação\ncautelar, forte da asseguração da aplicação da lei penal, bem como\njustifica a contemporaneidade da medida em apreço.\n5. Embora o Estatuto da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) tenha\nnormatizado o diferenciado tratamento cautelar à gestante e à mulher\ncom filhos até 12 anos, ou pai (quando único responsável pela\ncriança) - nova redação dada ao art. 318, IV, V e VI, do Código de\nProcesso Penal -, a reincidência e o fato de a paciente estar\nforagida são fundamentos concretos que autorizam a excepcionalidade\nda custódia cautelar em detrimento da proteção da primeira infância.\n6. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado\nda Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cfa5f6cc5fcabe552d7fb6c0df00c47b28f2302b1f62f03100c2e679a1e581dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}