{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67088,"origem":"stj","sha256_origem":"be1fd4350859f2c6113a19376bb927b8d97316fa7bf73c42810edb4d03658835","registro_original":{"id_fonte":"000879808","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"905352","numero_registro":"202401275912","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA\nDE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. REMESSA DOS AUTOS AO\nÓRGÃO PELO SISTEMA PROJUDI. PROVIDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PESSOAL\nREALIZADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.\n1. Conforme entendimento sedimentado nesse Tribunal Superior, \"O\nart. 5º da Lei n. 11.419/2006 e o art. 21 da Resolução n. 185/2013\ndo Conselho Nacional de Justiça esclarecem que, nos processos\njudiciais eletrônicos, a intimação dos atos processuais se\naperfeiçoa com a consulta eletrônica realizada pela parte, que deve\nocorrer em até dez dias corridos, contados a partir da data de envio\nda comunicação. Tal previsão tem aplicação inclusive às entidades\nque gozam da prerrogativa de intimação pessoal, tal como a\nDefensoria Pública e os defensores dativos. Caso a consulta não\nocorra dentro do prazo de dez dias corridos, considerar-se-á\nintimada a parte, automaticamente, ao término do prazo (AgRg no HC\nn. 753.186/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta\nTurma, DJe de 18/5/2023)\". (AgRg no HC n. 778.302/SP, relator\nMinistro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/10/2023,\nDJe de 4/10/2023.)\n2.  No caso, conforme consignado pela Corte a quo, a Defensoria\nPública foi devidamente intimada, via PJD, deixando voluntariamente\nde interpor recurso.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6ef547d544ce30f829353dc3fef8efda75a127a49aa32b50019827e7c7c3a21f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}