# Registro público: TJSC — 50039227220228240058 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-05-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/670896/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/670896.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 26b616a777cab9eaccf71d11616a06c964f2657187a677201c2633d51b052ecd ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 3 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-05-26 - **Último ato com data válida:** 2022-07-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-07-25** — Conclusão (TPU 51) > **2022-06-07** — Conclusão (TPU 51) > **2022-05-26** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Despenalização / Descriminalização ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-07-25T14:20:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11865", "nome": "3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul"}} - 2022-06-07T13:30:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11865", "nome": "3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul"}} - 2022-05-26T18:50:22.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11865", "nome": "3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul"}} **Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-05-26 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-06-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-07-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-26T12:02:20\.416000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220526185022 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-05\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 26b616a777cab9eaccf71d11616a06c964f2657187a677201c2633d51b052ecd Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 00005120220188240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/688927/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul / Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul - [TJSC — 00026882220158240015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/669792/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul / Vara Criminal da Comarca de Canoinhas - [TJMA — 00002173220208100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142913/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul / 1� VARA DE ENTORPECENTES DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S - [TJSC — 00009229620188240024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/688111/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul / Segunda Vara da Comarca de Fraiburgo - [TJPI — 00000894320198180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2957892/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul / VARA ÚNICA DE COCAL - [TJSE — 00023827820178250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748923/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO - [TJSE — 00021884820198250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742343/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA - [TJSE — 00075871820188250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737698/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU