{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67092,"origem":"stj","sha256_origem":"ed9cb336db5ad903cab070c07c2b994238682d252697269a858fd7a1744c8aeb","registro_original":{"id_fonte":"000879812","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2510838","numero_registro":"202304139823","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-13","data_publicacao":"2024-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO\nQUALIFICADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL E\nDOS ARTIGOS TIDOS COMO VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A\njurisprudência da Corte Especial do STJ firmou-se no sentido de que\n\"a falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza\na interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do inciso III\ndo art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da\nSúmula n. 284 do STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões\nrecursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de\nseu cabimento\" (EAREsp 1.672.966/MG, rel. Ministra Laurita Vaz,\nCorte Especial, DJe de 11.5.2022).\n2. No caso, verifica-se a\ndeficiência na fundamentação do recurso especial, pois as\nrecorrentes não indicaram o permissivo constitucional autorizador do\napelo nobre, nem tampouco os artigos de lei federal tidos como\nviolados, o que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF.\n3. Nos\ntermos da jurisprudência desta Corte a \"via especial exige a\ndemonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como\nviolado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar seu\nexame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta\nde indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como\nviolados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade\ncom a Súmula 284 do STF\" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.091.891/PR,\nrelator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em\n29/4/2024, DJe de 3/5/2024.)\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"46181e4b6e9fc3ed0254428d0fd74bb2a218863cfe863944cb3e633fda389081","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}